| Título: |
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DECRETO Nº 46.861 27/12/2005 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Dispõe sobre a concessão das aposentadorias e pensões dos servidores públicos do Município de São Paulo. |
| Publicação: |
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DOC 28/12/2005 p. 5-6 c. todas |
| Revogação: |
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Revoga os arts. 150, 151 e 152 do Decreto nº 43.233/2003.; (ver documento)
Decreto nº 61.150/2022 - Revoga este Decreto, exceto os seus artigos 16, 17 e 18. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Ato nº 956/2007 - Disciplina a aplicação deste Decreto aos servidores da CMSP.
- Ato nº 1.034/2008 - Disciplina a aplicação deste Decreto aos servidores da CMSP.
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| Alterações: |
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Dec. 48.983/2007 - Revoga e altera dispositivos do Decreto nº 43.233/2003, com as modificações deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 49.721/2008 - Altera este Decreto.; (ver documento)
Dec. 52.115/2011 - Dá nova redação ao art. 22 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 52.397/2011 - Acresce os incisos XV, XVI e XVII ao art. 3º deste Decreto e os arts. 32-A e 32-B, bem como o Capítulo X-A e o art. 37-A.; (ver documento)
Dec. 52.787/2011 - Altera o inciso VIII do art. 3º deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 53.612/2012 - Acresce o § 2º e renumera o parágrafo único para § 1º, ambos do art. 9º, assim como acresce o art. 9º-A e altera o § 3º do art. 32, o "caput" do art. 34 e o inciso II do art. 36, todos deste Decreto. (ver documento)
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| Indexação: |
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Aposentadoria - Benefício previdenciário - Cálculo - Concessão - Pensão - Previdência social - Proventos - Revisão - Segurado - Servidor - Tempo de serviço |